CNJ debate no Rio medidas para aprimorar atendimento a vítimas de violência de Estado
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu, nesta sexta-feira (10/4), reunião itinerante do Observatório de Direitos Humanos (ODH) realizada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A iniciativa teve como foco o debate de medidas de proteção, o aprimoramento do atendimento a vítimas de violência e a identificação de obstáculos concretos ao acesso à Justiça e à garantia de direitos. O encontro reuniu representantes do sistema de Justiça, especialistas e entidades da sociedade civil.
Na abertura, o ministro saudou os presentes em nome de mães e familiares de vítimas de violência de Estado. Ao citar uma antropóloga e ativista, Fachin destacou a contradição estrutural vivida pela mulher negra brasileira, responsável por constituir, nutrir e educar o país e, simultaneamente, é alvo de um contexto que vitimiza seus filhos. Ressaltou que essa realidade não se trata de uma fatalidade histórica, mas de uma estrutura que pode e deve ser transformada por meio da escuta ativa de quem vivencia essa injustiça.
Durante a reunião, foi apresentado diagnóstico produzido a partir de relatos colhidos, por meio de consulta pública, de vítimas, familiares, especialistas, agentes de segurança e outros participantes, o que permitiu a identificação de gargalos nos sistemas de justiça e de segurança pública. Ao todo, foram recebidas 130 manifestações, com a participação de 55 familiares de vítimas de violência de Estado, 35 vítimas diretas, 34 representantes de organizações da sociedade civil, 32 integrantes de movimentos sociais, 20 representantes de instituições públicas, 11 pesquisadores, 6 profissionais de segurança pública e 16 pessoas de outras categorias.
A consulta pública foi realizada entre 11 de março e 5 de abril e tem como objetivo subsidiar a elaboração, pelo CNJ, de um protocolo de atendimento humanizado a vítimas de violência por agentes de segurança pública, no âmbito do Programa Justiça Plural.
Os relatos evidenciaram problemas recorrentes, incluindo hostilidades institucionais e falhas no fluxo de comunicação. Segundo a juíza auxiliar do CNJ Adriana Meloni, a atual gestão tem dado especial atenção ao tema. Ela destacou que a maioria das vítimas é composta por pessoas negras, mulheres e jovens, e apontou lacunas como a dificuldade de acesso à informação sobre direitos e serviços disponíveis. Embora os Centros Especializados de Atenção às Vítimas (CEAVs) existam, observou que as equipes ainda são insuficientes e desigualmente distribuídas.
Meloni também ressaltou a necessidade de adoção de linguagem adequada e de fortalecimento do apoio institucional. Informou que a próxima etapa será a sistematização dos dados e a elaboração de uma proposta de alcance nacional, com avanços previstos nas áreas de formação, monitoramento e criação de ferramentas concretas de acolhimento.
Professora Catarina Heralda Ribeiro da Silveira, mãe de vítima de violência pelo Estado. Foto: Rômulo Serpa
O ministro Edson Fachin adiantou que o CNJ incluiu, nas tabelas processuais, a classificação específica de violência de Estado, com o objetivo de permitir o registro e o acompanhamento desses casos. Segundo ele, “o que o Estado não conta, não responde e precisa responder”.
A síntese dos resultados da consulta pública e dos debates realizados em workshop preparatório subsidiará a construção do Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência Praticada por Agentes de Segurança Pública. Fachin afirmou que o CNJ reconhece uma dívida imprescritível com essas vítimas e defendeu a construção conjunta de soluções. Destacou, ainda, que a pauta de direitos humanos está intrinsicamente ligada à segurança pública, em um contexto que, embora desafiador, também mobiliza ações institucionais.
Durante a reunião, representantes de entidades, instituições públicas e organizações parceiras apresentaram contribuições. Entre os depoimentos, a professora Catarina Heralda Ribeiro da Silveira relatou a morte do filho, de 21 anos, durante operação policial em Nova Iguaçu, e afirmou que o caso ainda não foi convertido em inquérito. Em sua fala, destacou o processo de mobilização e aprendizado imposto às famílias pela busca por justiça.
A representante indígena Samara Pataxó ressaltou a necessidade de adaptação dos protocolos para alcançar territórios de difícil acesso, especialmente em comunidades indígenas afetadas por conflitos fundiários e frequentemente invisibilizadas. Já Renata Aguiar Santos, do Fórum Grita Baixada, destacou a importância de ampliar a informação e a acessibilidade para pessoas em situação de vulnerabilidade, além de defender maior atenção às ocorrências de violência na Baixada Fluminense.
Ao encerrar o encontro, o ministro Edson Fachin enfatizou que o processo está em construção e exige enfrentamento com firmeza, coragem e responsabilidade institucional. Ressaltou que o reconhecimento das pessoas como sujeitos de sua própria história deve orientar a atuação pública, reforçando o compromisso com a proteção da vida.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Luiz Paulo Araújo Filho, destacou a importância do apoio financeiro e psicológico às vítimas de crimes, ressaltando os resultados positivos obtidos pelos Centros Especializados de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAVs). Segundo ele, os serviços têm contribuído para orientar e proteger tanto familiares quanto vítimas diretas.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto Castro, reconheceu que o sistema de Justiça enfrenta limitações, mas tem buscado aperfeiçoamento contínuo. Defendeu a importância da escuta qualificada e da sensibilidade institucional para a melhoria das soluções. Também chamou atenção para o desafio dos desaparecimentos de pessoas no país, mencionando dados do Ministério da Justiça que apontam cerca de 300 mil casos registrados no Brasil em 2025.
Participaram da reunião conselheiros do CNJ, entre eles Ulisses Rabaneda, Marcelo Terto, Jaceguara Dantas, Rodrigo Badaró, Daiane Nogueira de Lira e Silvio Amorim, além do coordenador do Departamento de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário e juiz auxiliar da Presidência, Luiz Lanfredi.
Participantes da Reunião do Observatório de Direitos Humanos (ODH) no TJRJ. Foto: Rômulo Serpa/CNJ
Texto: Regina Bandeira
Edição: Geysa Bigonha
Agência CNJ de Notícias
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